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Legislação

LEI COMPLEMENTAR N°1869 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cataguases
Data: 17/12/1990

LEI Nª 2.837/98 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
Altera o texto do Código Tributário Municipal Lei nº1. 809, de 17 de Dezembro de 1990 CTM – e dá outras providências.
Data: 22/12/1998

DECRETO Nº2.754/2001 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº1.869, de 17 de dezembro de 1990, que dispõe sobre índice de atualização monetária às unidades adotadas neste Código.
Data: 15/08/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 3264/2003 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário Municipal conforme Lei Complementar Federal Nº 116/03, e dá outras providências.
Data: 29/12/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.359/2004 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o artigo 69 do Código Tributário Municipal e mantém outras providências
Data: 28/12/2004

DECRETO Nº 3.152/2005 DE 5 DE OUTUBRO DE 2005
Regulamenta a Retenção do ISSQN na Fonte, prevista no artigo 8º da Lei 3.264/2003, e dá outras providências.
Data: 05/10/2005

DECRETO Nº 3.506/2009 DE 21 DE JANEIRO DE 2009
Regulamenta os critérios de emissão da Certidão Negativa de Tributos e dá outras providências
Data: 21/01/2009

DECRETO N°3.633/2009 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei n°1.869/90 - Código Tributário Municipal, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão - Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de Recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data: 02/12/2009

DECRETO Nº 3.600/2009 DE 29 DE JULHO DE 2009
Altera o Decreto nº. 3.152/2005 que trata a respeito da Retenção do ISSQN na Fonte, prevista no artigo 8º da Lei 3.264/2003 Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal, no uso de sua competência, na forma de que trata o inciso XI do artigo 73 da Constituição do Município de Cataguases.
Data: 29/07/2009

DECRETO Nº 3.643/2009 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o Decreto nº. 3.152/2005 que trata a respeito da Retenção do ISSQN na Fonte, prevista na Lei N°3.264/2003.
Data: 22/12/2009

PORTARIA Nº 416/2009 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
REGULAMENTA a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e , e dá outras providências.
Data: 09/12/2009

DECRETO Nº 3.679/2010 DE 07 DE JANEIRO DE 2010
Institui o documento fiscal denominado Demonstrativo para fins de Lançamento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências
Data: 07/01/2010

DECRETO Nº 3.655/2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010
Regulamenta as disposições da Lei 1869/90 referente a Nota Fiscal Avulsa como documento fiscal para as operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Data: 18/02/2010

LEI Nº 3.979/2011 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o texto do Código Tributário Municipal Lei Complementar nº 1869 de 17 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
Data: 28/12/2011

DECRETO Nº 4.429/2015 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal e dá outras providências.
Data: 19/11/2015

LEI COMPLEMENTAR N° 4.438/2017 DE 10 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando A Lei Complementar Municipal nº 3264/03 e Código Tributário Municipal, conforme Lei Complementar Federal Nº 116/03.
Data: 10/09/2017

DECRETO Nº. 5.064/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Data para pagamento do ISS FIXO das empresas enquadradas como Uniprofissionais.
Data: 16/01/2019

DECRETO Nº 5328/2020 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Cataguases, contidas na Lei nº 1869 de 17/12/1990; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.
Data: 14/12/2020

Lei Complementar Nº 4.888 de 30 de setembro 2022 - Código Tributário
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE CATAGUASES”.
Data: 30/09/2022

DECRETO Nº 5.714 de 2022
Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Cataguases, contidas na Lei Complementar nº 4.888 de 30/09/2022; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.
Data: 27/12/2022