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Legislação

Decreto Nº 5328/2020
Dispõe da regulamentação das disposições quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN do Município de Cataguases, contidas na Lei nº 1869 de 17/12/1990; Do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN; Da Escrituração Econômica e Fiscal; Das Obrigações Acessórias e da emissão de Guias de Recolhimento; e dá outras providências.
Data: 14/12/2020